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• LEI Nº 334 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
• LEI Nº 335 - REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO
• LEI Nº 336 - ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO .
• LEI Nº 337 - ADEQUAÇÃO SALARIAL AGENTES DE SAÚDE
• LEI Nº 338 - CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS DURANTE PANDEMIA
• LEI Nº 339 - LDO 2021.
• LEI Nº 340 - SUSPENDE PAGAMENTO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
• LEI Nº 341 - FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO
• LEI Nº 342 - FIXAÇÃO DO SUBSIDIOS DOS VEREDAORES
• LEI Nº 343 - FIXAÇÃO SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
• LEI Nº 344 - LEI ALDIR BLANC
• LEI Nº 345 - LEI DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
• LEI Nº 346 - MODIFICAÇÕES PPA
• LEI Nº 347 - MODIFICAÇÕES DA LDO
• LEI Nº 348 - AUTORIZA REMANEJAMENTO TOTAL E PARCIAL NO ORÇAMENTO -2021
• LEI Nº 349 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2021
• LEI Nº 350 -ALTERA A LEI 238/2013, ESTRUTURA BÁSICA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO