Projeto de Lei N 005, que dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal.

Publicado em 11/01/2024 às 14:52

Projeto de Lei N 005, que dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal.

Hoje foi aprovado mais um projeto de minha autoria. 


Projeto de Lei N 005, que dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal.


Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer membro da Câmara Municipal de São Miguel de Taipu, por meio de Ato da Mesa da Diretora, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:

I – educação gratuita;

II – saúde gratuita;

III – assistência social;

IV – segurança alimentar e nutricional;

V – a prática gratuita de esportes;

VI – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes entre outros. Seguimos confiante com o compromisso e respeito! #avante!  @portalsaomiguelmais @camara.saomigueldetaipu

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