EMENTA: “REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 02 DE 11 DE MAIO
DE 2023 ” que Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de SÃO MIGUEL DE
TAIPU, Estado da Paraíba, as contratações diretas a que se refere a lei nº
14.133, de 01 de abril de 2021, que “estabelece
normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas
Diretas, Autárquicas e Fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios”