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• ANEXO A LEI 412 /2023
• ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
• LEI DA REFORMA DA PRAÇA
• LEI PISO DA ENFERMAGEM
• PARCELA DE VENCIMENTOS AOS ENGERMEIROS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM.
• FERIADO RELIGIOSO NOSSA SENHORA RAINHA DOS ANJOS
• PERIMETRAL VEREADORA SEVERINA GERACINA - GERA
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• 421 PERIMENTO URBANO
• LAI 422 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
• LEI 423 - MODIDICAÇÕES PPA 2022 A 2025
• LEI 424 - MODIFICAÇÕES LDO -2024
• LEI 425 - REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL
• LEI 426 - PLANO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA
• LEI 427 - LEI PROJETO SEMEAR
• LEI 428 - LEI DO VOLUNTARIADO