Arquivos para Download

• LEI Nº 322 - CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
• LEI Nº 323 - REAJUSTE SALARIAL PARA O MAGISTÉRIO
• LEI Nº 324 - SISTEMA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVAS - LIBERDADE ASSISTIDA
• LEI Nº 325 - LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
• LEI Nº 326 - CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO
• LEI Nº 327 - CRIAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR PÚBLICO
• LEI Nº 328 - DISPÕE SOBRE EXPANSÃO URBANA
• LEI Nº 329 - DOAÇÃO DE BEM MÓVEIS
• LEI Nº 330 - MODIFICAÕES NO PPA
• LEI Nº 331 - MODIFICAÇÕES NA LDO
• LEI Nº 332 - REMANEJAMENTO TOTAL OU PARCIAL AO ORÇAMENTO 2020
• LEI Nº 333 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021